Política de Privacidade
Como o AssisteJus trata dados pessoais
Versão 1 · vigente a partir de [a definir]
1. Quem decide sobre os dados
O AssisteJus é um cockpit de peças para escritórios de advocacia. Há dois papéis diferentes, conforme o tipo de dado:
- Dados da sua conta e do uso do site (nome de usuário, OAB, escritório, sessão, registros de segurança): a Agentic OS Core é o grupo responsável pelo tratamento desses dados no AssisteJus.
- Dados dos casos (autos, documentos e peças que o escritório envia): o controlador é o escritório contratante. O AssisteJus atua como operador e trata esses dados só segundo as instruções do escritório (Lei nº 13.709/2018, art. 39).
2. Que dados tratamos e para quê
| Dado | Para quê | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|---|
| Visita à página pública | Mostrar o site. Não usamos analytics, publicidade nem cookies de rastreamento. | — |
| Usuário, senha (guardada só como hash), segundo fator, OAB e escritório | Criar a conta, autenticar e registrar quem libera cada peça | Execução de contrato (inciso V) |
Sessão (cookie sessao) | Manter você conectado por até 8 horas | Execução de contrato (inciso V) |
| Registros de segurança e de auditoria (tentativas de login, ações no caso) | Proteger as contas e mostrar quem fez o quê no caso | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Autos, documentos e peças dos casos | Ler os autos, preparar a peça e conferir as fontes, por instrução do escritório | Definida pelo escritório controlador |
| E-mail de aviso (opcional, cadastrado por você) | Avisar quando uma etapa longa terminar. O aviso traz só o código do processo, o resultado e o link do AssisteJus, sem nome de cliente nem conteúdo dos autos. Você apaga o e-mail quando quiser | Consentimento (inciso I) |
| Uso de IA por escritório (contagem e custo, sem conteúdo) | Limites diários e cobrança | Execução de contrato (inciso V) |
O AssisteJus não vende dados pessoais.
3. Com quem compartilhamos
- Hospedagem: Railway Corporation (Estados Unidos), onde ficam o servidor, o volume de dados e as cópias de segurança.
- Provedor de IA: o texto necessário para cada etapa (análise, redação, revisão) vai ao provedor de IA configurado para o escritório — hoje Anthropic e, quando habilitado, OpenAI (Estados Unidos). A DeepSeek (Hangzhou DeepSeek Artificial Intelligence Co., Ltd., China) também pode receber esse texto em qualquer etapa, inclusive na leitura dos autos em partes de processos grandes.
- E-mail de aviso: se você cadastrar um e-mail de aviso, o endereço e o aviso curto passam pelo Resend (Estados Unidos), que entrega a mensagem.
- Fontes oficiais: para conferir uma lei, só o identificador da norma (URN) vai ao Senado Federal. O texto da peça não sai do AssisteJus nessa conferência.
- Fontes tipográficas: as páginas carregam fontes do Google Fonts; o seu navegador informa o endereço IP ao Google ao baixá-las.
Transferência internacional. Hospedagem e IA ficam fora do Brasil (Estados Unidos e, no caso da DeepSeek, China). A LGPD só permite essa transferência nas hipóteses do art. 33 — por exemplo, com cláusulas-padrão contratuais (inciso II, alínea b). Dado real de cliente só entra num escritório depois de a administração registrar a assinatura da matriz de suboperadores por esse escritório; sem esse registro, o sistema recusa marcar um caso como dado real. A formalização dessas garantias com cada fornecedor está em andamento.
DeepSeek. A política de privacidade da DeepSeek informa que ela guarda os dados na China. Os termos da plataforma de API consultados em 19/11/2026 não fixam prazo de retenção, não tratam do uso do conteúdo enviado para treinar modelos e não preveem contrato de tratamento de dados. Na leitura dos autos, cada ficha feita por ela é conferida no AssisteJus frase a frase contra a página de origem.
4. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta: enquanto o contrato do escritório estiver ativo. Desativar um escritório bloqueia o acesso sem apagar os dados até a exclusão combinada.
- Dados dos casos: pelo prazo de retenção registrado para cada escritório; ao fim dele, os casos antigos podem ser expurgados com registro de auditoria.
- Sessão: até 8 horas ou até você sair.
5. Como protegemos
- Senhas guardadas só como hash (scrypt com sal); login com segundo fator (TOTP) quando exigido.
- Cookie de sessão inacessível a scripts (
HttpOnly) e restrito ao próprio site (SameSite=Strict). - Isolamento entre escritórios: um escritório não lê, baixa, edita nem descobre a existência dos casos de outro. Esse isolamento é testado automaticamente em todas as rotas de caso.
- Chaves dos provedores de IA guardadas cifradas; cópias de segurança verificadas do volume de dados.
6. Seus direitos
Pela LGPD, art. 18, você pode pedir, a qualquer momento e sem custo:
- confirmação de que tratamos seus dados;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- portabilidade;
- informação sobre com quem compartilhamos;
- eliminação e revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.
Se o dado for de um caso, o pedido é encaminhado ao escritório controlador. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º) e aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 8º).
7. Contato de privacidade
Para exercer seus direitos ou falar sobre o tratamento de dados no AssisteJus, use contato@assistejus.com.br.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, 9º, 18, 33, 39 e 41: texto oficial. Veja também a Política de Cookies e os Termos de Uso.