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Política de Privacidade

Como o AssisteJus trata dados pessoais

1. Quem decide sobre os dados

O AssisteJus é um cockpit de peças para escritórios de advocacia. Há dois papéis diferentes, conforme o tipo de dado:

2. Que dados tratamos e para quê

DadoPara quêBase legal (LGPD, art. 7º)
Visita à página públicaMostrar o site. Não usamos analytics, publicidade nem cookies de rastreamento.—
Usuário, senha (guardada só como hash), segundo fator, OAB e escritórioCriar a conta, autenticar e registrar quem libera cada peçaExecução de contrato (inciso V)
Sessão (cookie sessao)Manter você conectado por até 8 horasExecução de contrato (inciso V)
Registros de segurança e de auditoria (tentativas de login, ações no caso)Proteger as contas e mostrar quem fez o quê no casoLegítimo interesse (inciso IX)
Autos, documentos e peças dos casosLer os autos, preparar a peça e conferir as fontes, por instrução do escritórioDefinida pelo escritório controlador
E-mail de aviso (opcional, cadastrado por você)Avisar quando uma etapa longa terminar. O aviso traz só o código do processo, o resultado e o link do AssisteJus, sem nome de cliente nem conteúdo dos autos. Você apaga o e-mail quando quiserConsentimento (inciso I)
Uso de IA por escritório (contagem e custo, sem conteúdo)Limites diários e cobrançaExecução de contrato (inciso V)

O AssisteJus não vende dados pessoais.

3. Com quem compartilhamos

Transferência internacional. Hospedagem e IA ficam fora do Brasil (Estados Unidos e, no caso da DeepSeek, China). A LGPD só permite essa transferência nas hipóteses do art. 33 — por exemplo, com cláusulas-padrão contratuais (inciso II, alínea b). Dado real de cliente só entra num escritório depois de a administração registrar a assinatura da matriz de suboperadores por esse escritório; sem esse registro, o sistema recusa marcar um caso como dado real. A formalização dessas garantias com cada fornecedor está em andamento.

DeepSeek. A política de privacidade da DeepSeek informa que ela guarda os dados na China. Os termos da plataforma de API consultados em 19/11/2026 não fixam prazo de retenção, não tratam do uso do conteúdo enviado para treinar modelos e não preveem contrato de tratamento de dados. Na leitura dos autos, cada ficha feita por ela é conferida no AssisteJus frase a frase contra a página de origem.

4. Por quanto tempo guardamos

5. Como protegemos

6. Seus direitos

Pela LGPD, art. 18, você pode pedir, a qualquer momento e sem custo:

Se o dado for de um caso, o pedido é encaminhado ao escritório controlador. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º) e aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 8º).

7. Contato de privacidade

Para exercer seus direitos ou falar sobre o tratamento de dados no AssisteJus, use contato@assistejus.com.br.